{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37227,"origem":"stj","sha256_origem":"dedbe149b5194362531c31ea4f95644aaa724e4dd3180b05b9bcf0a6925349ad","registro_original":{"id_fonte":"000851182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"44973","numero_registro":"202300641292","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO COM SEGUIMENTO NEGADO.\nALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA NO IAC N. 5/STJ. DISTINÇÃO\nDO CASO CONCRETO COM O PRECEDENTE QUALIFICADO.\n1. Causa de pedir contida na ação originária indicando que a\nmanutenção no plano de saúde ocorreu em decorrência do contrato de\ntrabalho firmado entre as partes.\n2. De toda sorte, a Segunda Seção possui jurisprudência firmada no\nsentido de que a \"força obrigatória dos acórdãos proferidos no\njulgamento de incidente de assunção de competência opera os seus\nefeitos verticalmente, submetendo órgãos de menor hierarquia às\nteses jurídicas firmadas por órgãos de maior grau hierárquico\" (Rcl\nn. 41.063/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda\nSeção, DJe de 10/5/2022).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2023 a 15/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria\nIsabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - FORÇA OBRIGATÓRIA - EFEITO\nVERTICAL)\n   STJ - <<Rcl 41063>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/bb151bc6-54fc-4cb0-83a5-219c8654f0eb/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"88ef72ffa56b274dc4f3f6a5c6c98cbcb5d7014f90220b0bce1656c2a6ede092","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}