# Registro público: TRT1 — 00015188920135010301

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3722706/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3722706.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 931be3bcb084cbb2445ad514ec5f9fc8537b9db3cf4b0724df28d28106ef2932

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 148
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-05
- **Último ato com data válida:** 2026-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-04-19** — Remessa (TPU 123)
> **2026-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberação/Entrega das Guias | Férias Proporcionais | Verbas Rescisórias | Levantamento/Liberação | Depósito/Diferenças | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Vigia e Vigilantes | Multa de 40% do FGTS | Condições da Ação | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-05T14:50:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-02-13T11:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-05-02T12:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-15T01:07:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-15T01:07:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-27T00:40:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-27T11:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-04T15:31:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-19T17:24:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-09T10:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-09T20:23:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-10T12:40:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-10T12:40:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-11T01:38:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-11T01:38:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-11T01:38:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-11T01:38:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-28T17:21:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-29T00:08:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-29T09:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-26T00:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-26T12:12:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-27T01:44:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-05-27T01:44:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-06-07T12:03:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-22T00:10:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-06-24T19:53:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-24T19:53:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-24T19:53:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-28T02:34:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-06-28T02:34:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-12T00:21:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-07-15T00:07:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-07-15T00:07:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-07-15T00:07:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-07-18T10:30:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 148 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3722706.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
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- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13679)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT1 — 00007332520135010432](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2086934/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13679, 13749, 13993
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis / 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- [TRT1 — 00017430920135010302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4140322/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13679, 13749, 13750
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis / 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis
- [TRT2 — 00004819820105020076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809897/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13749, 13750, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis / 76ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00015084320135010431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717043/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13679, 13749, 13750
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis / 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- [TRT2 — 00004859320145020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4803399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13749, 13750, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis / 77ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004845020105020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4798028/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13749, 13750, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis / 77ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00006819620125040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740389/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13749, 13750
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00000489320175230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2064997/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13749, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
