# Registro público: TRT14 — 00001631420215140071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3723364/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3723364.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 312d7aa97d7e5d34ce17f798d39633c874ffc9689a808d9d093ea280a445b9ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 142
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-08
- **Último ato com data válida:** 2024-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ônus da Prova | Contratuais | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Acúmulo de Função | Adicional de Horas Extras | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Indenização | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenizado - Efeitos | Terceirização/Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-08T15:21:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2021-12-09T08:31:55.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2021-12-10T13:33:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2021-12-10T13:33:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2021-12-10T13:33:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2021-12-11T01:21:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-12-11T01:21:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2021-12-16T09:01:14.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2021-12-16T09:01:14.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2021-12-16T09:27:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2021-12-16T09:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2021-12-17T01:22:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2021-12-17T01:22:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2021-12-17T13:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2021-12-17T13:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2022-01-11T08:45:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2022-01-11T08:47:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2022-01-17T12:15:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2022-01-17T12:15:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2022-01-25T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2022-01-25T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2022-01-26T22:05:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2022-01-27T12:56:57.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2022-01-27T13:38:21.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2022-02-03T13:47:37.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2022-02-03T13:47:37.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2022-02-21T09:04:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2022-02-22T10:27:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2022-02-25T10:35:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2022-03-02T23:59:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2022-03-02T23:59:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2022-03-04T02:20:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2022-03-04T02:20:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2022-03-04T02:20:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2022-03-04T02:20:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2022-03-17T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2022-03-17T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2022-03-18T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2022-03-18T09:50:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2022-11-04T11:57:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3723364.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/312d7aa97d7e5d34ce17f798d39633c874ffc9689a808d9d093ea280a445b9ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 142 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ônus da Prova — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2023-01-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2023-02-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2023-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2023-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2023-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2023-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2023-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2023-07-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2024-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2024-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-04-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2024-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2024-04-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2024-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2024-10-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/110`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-02-03 trata do assunto oficial «Ônus da Prova»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-01-18 trata do assunto oficial «Ônus da Prova»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-02-07 trata do assunto oficial «Ônus da Prova»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-06T03:00:35\.381000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211208152131
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 312d7aa97d7e5d34ce17f798d39633c874ffc9689a808d9d093ea280a445b9ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000906620205120060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106616/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13732, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO / 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT23 — 00001759120215230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105067/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT23 — 00001749520215230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107702/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00001086520245140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13732
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00002093520255230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13732
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT9 — 00000454520255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404941/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13732
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT18 — 00000767520265180102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869515/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13732
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO / Rio Verde - 02a Vara
- [TRT16 — 00161874520235160022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715498/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13732
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO / 7ª Vara do Trabalho de Sao Luis


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 25a43f2e38295f0d02021b262d3f778fa7b17846409b37e1b3c327a1f2bbd9be
- **SHA-256 do registro documental:** 312d7aa97d7e5d34ce17f798d39633c874ffc9689a808d9d093ea280a445b9ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001631420215140071 no TRT14 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Ônus da Prova | Contratuais | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Acúmulo de Função | Adicional de Horas Extras | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Indenização | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenizado - Efeitos | Terceirização/Tomador de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 142 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2024-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/312d7aa97d7e5d34ce17f798d39633c874ffc9689a808d9d093ea280a445b9ca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt14/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 312d7aa97d7e5d34ce17f798d39633c874ffc9689a808d9d093ea280a445b9ca
- **SHA-256 do comentário:** 0ddd994f7b1bf3fbd9a8b4d13853281b263a732f615397a711cd11373f35ed0f