{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37234,"origem":"stj","sha256_origem":"3747fbbe0025ec4de5acd6f667f1eec7374461b606d992367c185ef4fc174f98","registro_original":{"id_fonte":"000851191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"192559","numero_registro":"202203372284","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada\nem julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial,\npermanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre\natos constritivos realizados contra a recuperanda.\n2. Ainda, de acordo com a tese definida no Tema Repetitivo n.\n1.151/STJ, \"Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação\njudicial, considera-se que a existência do crédito é determinada\npela data em que ocorreu o seu fato gerador\".\n4. No caso, o Juízo da execução trabalhista determinou a intimação\nda recuperanda para o pagamento do débito, sob pena de penhora,\nviolando, assim, a competência do Juízo da recuperação judicial.\n5. Por fim, não há se falar em incidência da Súmula n. 59/STJ, pois,\ntratando-se de matéria de competência absoluta, como, na espécie,\n\"(...) no âmbito dos processos judiciais que tratam de falência e\nrecuperação judicial, inexiste prazo estipulado em lei para a\ninterposição de conflito de competência, o qual pode ser manejado a\nqualquer momento, nas hipóteses em que juízo incompetente passa a\ndeliberar sobre o patrimônio da empresa falida/recuperanda\" (AgInt\nnos EDcl no CC 165.415/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão,\nSegunda Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de  2/12/2019.).\nManutenção da decisão agravada.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2023 a 15/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria\nIsabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:59"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 PAR:00002 ART:00049","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000059"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA QUE ENCERRA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO\nEM JULGADO - JUÍZO UNIVERSAL - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 176040>>-GO,\n         <<AgInt no CC 167826>>-PA\n(SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DO\nCRÉDITO - DATA EM QUE OCORREU O FATO GERADOR)\n   STJ - <<AgInt no CC 167903>>-SC,\n         RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1.051\n(FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTERPOSIÇÃO DE CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA - PRAZO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 165415>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/bb151bc6-54fc-4cb0-83a5-219c8654f0eb/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8644bf1ff4c82e2214c003d4ae0ee0aa348afcf388f5b42b3f9e9487c2fd38ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}