{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37235,"origem":"stj","sha256_origem":"6bc591a27eed64b8d2235b8ea509e2007d2ad699c68d08b59671d357d50a1e96","registro_original":{"id_fonte":"000851192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1684586","numero_registro":"201701683157","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO  RECURSO ESPECIAL.\nPARADIGMA PROVENIENTE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO.\nPRECEDENTES. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que \"Não se\npresta como paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de\ndivergência acórdão proferido em conflito de competência\" (AgRg nos\nEREsp n. 904.813/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte\nEspecial, julgado em 5/6/2013, DJe de 7/8/2013). No mesmo sentido:\nAgInt nos EREsp n. 1.991.989/MA, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022;\nAgInt nos EREsp n. 1.514.121/DF, relator Ministro Marco Buzzi,\nSegunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022;  AgInt nos\nEAREsp n. 1.086.606/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão,\nSegunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022; AgInt nos\nEAREsp n. 666.671/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial,\njulgado em 25/5/2021, DJe de 2/6/2021.\n 2. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível\nacerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de\neventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a\ninterpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior\nTribunal de Justiça.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2023 a 15/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria\nIsabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - PARADIGMA PROVENIENTE\nDE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 904813>>-PR,\n         <<AgInt nos EREsp 1991989>>-MA,\n         <<AgInt nos EREsp 1514121>>-DF,\n         <<AgInt nos EAREsp 1086606>>-PR,\n         <<AgInt nos EAREsp 666671>>-RS\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - FINALIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1792225>>-CE,\n         <<AgInt nos EAREsp 1691411>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/bb151bc6-54fc-4cb0-83a5-219c8654f0eb/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8da5f3a25c5c7240232dff9cd220a773df073ee7a4fd22014fcc9292f2c9b6f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6bc591a27eed64b8d2235b8ea509e2007d2ad699c68d08b59671d357d50a1e96","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}