# Registro público: TJAL — 07001876220198020068 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-06-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372359/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372359.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0bc6474b23be1d7ba9f8709325b7948f7acc83a54628bca124c6e59bfa1ffe1c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-01 - **Último ato com data válida:** 2023-09-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-19** — Réu revel citado por edital (TPU 263) > **2023-09-19** — Conclusão (TPU 51) > **2023-09-19** — Documento (TPU 581) > **2023-05-05** — Documento (TPU 581) > **2023-05-02** — Conclusão (TPU 51) > **2023-05-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-11-21** — Conclusão (TPU 51) > **2022-11-20** — Petição (TPU 85) > **2022-11-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-19T11:29:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-09-19T21:37:36.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263) - 2023-09-25T12:28:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-06-04T12:25:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-04T16:57:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-09-08T11:20:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-09-09T17:37:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-09-09T17:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-09T17:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-09-17T06:51:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-06T09:30:41.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2020-11-17T15:11:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-11-17T15:24:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-11-17T15:28:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-11-17T15:34:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-11-17T16:35:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-17T16:35:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-11-23T08:05:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-11-25T13:37:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-30T13:54:02.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2020-12-02T14:26:30.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2021-04-28T09:29:57.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2021-04-28T09:36:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2021-04-28T10:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-04-28T23:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-08-27T11:27:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-08-27T11:27:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-09-20T14:54:06.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2022-03-15T12:02:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-03-15T12:47:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-03-18T10:36:44.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2022-04-07T08:28:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-07T09:24:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-04-07T10:50:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-05-01T18:54:25.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2022-11-14T15:36:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-11-14T17:04:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-14T17:04:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-11-20T22:22:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-11-21T09:50:02.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372359.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0bc6474b23be1d7ba9f8709325b7948f7acc83a54628bca124c6e59bfa1ffe1c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-07-01 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2020-11-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-11-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-04-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-04-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-09-20 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-03-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-03-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-04-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-05-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2022-11-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2022-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-11-23 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2023-09-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T22:30:10\.213000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190622092206 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0bc6474b23be1d7ba9f8709325b7948f7acc83a54628bca124c6e59bfa1ffe1c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08000428420228020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos / Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes - [TJRR — 08047657120198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312665/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3632 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO - [TJAL — 07156736020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos / Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar - [TJAL — 07006206920198020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186348/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos / Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar - [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos / 3ª Vara Mista de Sapé - [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07001876220198020068 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-09-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0bc6474b23be1d7ba9f8709325b7948f7acc83a54628bca124c6e59bfa1ffe1c - **SHA-256 do comentário:** 14254429b24842bc501063bf226833c7a083c379901324470560b335e76048dc