{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37236,"origem":"stj","sha256_origem":"0ac8304ba7770d53662dc688818aafb3f0d867ebd4758b8e980117f4703e6f26","registro_original":{"id_fonte":"000851193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"195365","numero_registro":"202300687872","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA .\n1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, o Juízo da recuperação\njudicial detém a competência para decidir tanto sobre a\nclassificação do crédito exequendo, quanto sobre os atos\nconstritivos realizados em desfavor da  empresa em recuperação\njudicial.\n2. Do mesmo modo, enquanto não transitada em julgado a sentença de\nencerramento da recuperação judicial, permanece a competência do\njuízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados\ncontra a recuperanda.\n3. No caso, o juízo trabalhista determinou o bloqueio de ativos da\nempresa, violando, assim, a competência do Juízo da recuperação\njudicial. Manutenção da decisão agravada.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2023 a 15/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria\nIsabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUSTIÇA LABORAL - ATOS EXECUTÓRIOS -\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)\n   STJ - <<AgInt no CC 175296>>-MG\n(CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO\nUNIVERSAL)\n   STJ - <<AgRg no CC 141719>>-MG\n(JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA NOS MOLDES DA\nLEI 11.101/2005)\n   STJ - {{CC 197368}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/bb151bc6-54fc-4cb0-83a5-219c8654f0eb/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b23128e7847239f8034bc3c4eb63d7b75ee37dc22c42c69c6c093348fb7df39b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}