# Registro público: STJ — 195365

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-15
- **Publicação:** 2023-08-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37236/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37236.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ac8304ba7770d53662dc688818aafb3f0d867ebd4758b8e980117f4703e6f26

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA .

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência deste STJ, o Juízo da recuperação
judicial detém a competência para decidir tanto sobre a
classificação do crédito exequendo, quanto sobre os atos
constritivos realizados em desfavor da  empresa em recuperação
judicial.
- **Item 2 (texto oficial):** Do mesmo modo, enquanto não transitada em julgado a sentença de
encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do
juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados
contra a recuperanda.
- **Item 3 (texto oficial):** No caso, o juízo trabalhista determinou o bloqueio de ativos da
empresa, violando, assim, a competência do Juízo da recuperação
judicial. Manutenção da decisão agravada.
 Agravo interno improvido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA .
1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, o Juízo da recuperação
judicial detém a competência para decidir tanto sobre a
classificação do crédito exequendo, quanto sobre os atos
constritivos realizados em desfavor da  empresa em recuperação
judicial.
2. Do mesmo modo, enquanto não transitada em julgado a sentença de
encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do
juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados
contra a recuperanda.
3. No caso, o juízo trabalhista determinou o bloqueio de ativos da
empresa, violando, assim, a competência do Juízo da recuperação
judicial. Manutenção da decisão agravada.
 Agravo interno improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2023 a 15/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria
Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUSTIÇA LABORAL - ATOS EXECUTÓRIOS -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<AgInt no CC 175296>>-MG
(CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL)
   STJ - <<AgRg no CC 141719>>-MG
(JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA NOS MOLDES DA
LEI 11.101/2005)
   STJ - {{CC 197368}}-SP

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2005-02-09%3B11101)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2074834](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141734/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA SEÇÃO / QUARTA TURMA
- [STJ — 1737664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138229/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA SEÇÃO / QUARTA TURMA
- [STJ — 2186273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/109002/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA SEÇÃO / SEGUNDA TURMA