# Registro público: TJSE — 00015895620128250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3723744/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3723744.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d686f651af70ccea579d5979c54aa1f3b5c491e77a07e37ade3c56876a1be25e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-22
- **Último ato com data válida:** 2016-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-10-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-06-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-28** — Desistência (TPU 463)
> **2015-05-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-22T09:46:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-19T10:42:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-03-14T09:56:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-08-30T09:28:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-09T11:15:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-19T11:50:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-24T08:50:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-16T09:08:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-10T13:35:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-06T11:32:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-22T10:01:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-22T09:59:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-12T10:16:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-22T13:28:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-10T11:37:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-10T11:36:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-30T10:05:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-04T10:29:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-06-06T15:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-15T10:25:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-03T14:12:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-03T14:09:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-06-18T11:37:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-08T11:45:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-28T10:52:18.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}}
- 2015-05-22T11:50:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-22T09:45:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-11T10:49:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-23T10:19:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-16T09:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-16T09:09:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-09T07:46:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-20T09:48:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-19T10:30:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-29T08:33:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-23T14:17:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-22T09:59:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-22T09:59:04.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2013-07-16T13:34:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2013-07-15T08:11:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3723744.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2012-03-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2012-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-07-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-04-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-05-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-05-28 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-06-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-10-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-28 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-07-16 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-03 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:10:01\.118000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120322120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d686f651af70ccea579d5979c54aa1f3b5c491e77a07e37ade3c56876a1be25e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004797619998250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727100/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara Judicial - Iraí
- [TJSE — 00019893620138250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725199/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00023924920068250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3724577/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TJRS — 00021918820078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00010769020118210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara Judicial - Iraí
- [TJMT — 00003424920108110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara Única - Comarca de Tapurah - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** d686f651af70ccea579d5979c54aa1f3b5c491e77a07e37ade3c56876a1be25e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)