# Registro público: TSE — 06001264720246130112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE JURISTA 2 - **Classe:** Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-09-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3723769/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3723769.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 90b97343a967a81f268c5ed9e696541f77d2fcd67baff98bcd91a0ada0cc4e7d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-27 - **Último ato com data válida:** 2024-10-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-28** — Remessa (TPU 123) > **2024-10-24** — Recebimento (TPU 132) > **2024-10-24** — Negação de seguimento (TPU 901) > **2024-10-24** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-24** — Documento (TPU 581) > **2024-10-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-24** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vereador ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-09-27T14:17:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-09-27T17:44:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-27T18:09:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-28T14:11:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-28T15:06:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-09-28T15:06:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-02T20:16:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-03T14:28:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2024-10-03T16:10:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-03T16:18:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-10-03T16:18:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-24T19:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-24T19:38:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-24T19:38:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-24T20:55:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-28T11:15:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-09-30T02:31:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-02T20:16:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-24T19:38:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-28T02:31:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-28T02:31:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-28T09:43:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-09-28T15:06:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-10-02T19:23:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-10-02T19:24:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-10-03T16:18:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-10-24T15:42:51.000Z — Negação de seguimento (TPU 901) - 2024-10-24T15:45:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-10-28T11:15:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592) - [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618) - [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-09-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-10-03 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-10-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-10-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-28 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:15\.420976316Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-27T14:17:09\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 90b97343a967a81f268c5ed9e696541f77d2fcd67baff98bcd91a0ada0cc4e7d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 06003637520206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764593/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2 - [TSE — 06006753220206090040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503079/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1 - [TRE-TO — 06003637520206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5492337/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DA CORREGEDORIA - [TSE — 06001272520246150064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751049/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2 - [TRE-RN — 06004053020246200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5483677/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 50 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PA — 00000757720166140067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972358/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 1 - [TRE-PA — 00002173420166140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970765/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2 - [TRE-PA — 00000765020166140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970222/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb - **SHA-256 do registro documental:** 90b97343a967a81f268c5ed9e696541f77d2fcd67baff98bcd91a0ada0cc4e7d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)