{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37244,"origem":"stj","sha256_origem":"863be793e507b11a92930157bb461efba15da4700d6479b44cddeb809ceb26d2","registro_original":{"id_fonte":"000851438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1873187","numero_registro":"202001068480","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS\nREPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS\nVINCULANTE E PARCIALMENTE ERGA OMNES.\n1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e\n1.036 do CPC, propõe-se a afetação da tese relativa ao \"Cabimento ou\nnão da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera\ninexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento\nirregular das atividades da empresa\".\n2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, afetar o recurso\nespecial ao rito dos recursos repetitivos (art. 927 e art. 1.036 do\nCPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para\nconsolidação do entendimento acerca de tema inicialmente definido\ncomo \"cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica\nno caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual\nencerramento irregular das atividades da empresa\". Por unanimidade,\ndecidiu-se pela não suspensão de recursos especiais. Os Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nBuzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha\ne Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não\nparticipou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00927 ART:01036 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1210\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/bb151bc6-54fc-4cb0-83a5-219c8654f0eb/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d746a1f3765779750c873364659781bb184e9c103e4b52f6592a59ae99d20a04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}