{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37247,"origem":"stj","sha256_origem":"70fc1ac80b472ba8af7d274810bb95334539b83278c16a1f17253b59e140f838","registro_original":{"id_fonte":"000851441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1926108","numero_registro":"202100669412","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.\nREAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CARÁTER ABUSIVO. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS\nRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE\nCONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE E PARCIALMENTE ERGA OMNES.\n1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e\n1.036 do CPC, propõe-se a afetação da tese relativa à \"legalidade de\ncláusula contratual que estabeleça reajuste do prêmio de seguro de\nvida em grupo de acordo com a faixa etária\".\n2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, afetar o recurso\nespecial ao rito dos recursos repetitivos (art. 927 e art. 1.036 do\nCPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para\nconsolidação do entendimento acerca de tema inicialmente definido\ncomo \"legalidade de cláusula contratual que estabeleça reajuste do\nprêmio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária\". Por\nunanimidade, decidiu-se pela não suspensão de recursos especiais.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nMarco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de\nNoronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não\nparticipou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00927 ART:01036 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1211\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/bb151bc6-54fc-4cb0-83a5-219c8654f0eb/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"de901b9c33aec77c232877773c4cf6a2a1d617dc5fbdb3fd2822dfceb17bd275","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}