# Registro público: TJSP — 00098484920168260099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3724835/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3724835.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af6150f7571e55d91bef82789da8b3fcea3ac8a3f789cc2bf0c6deda2f279ed5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 244
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-07
- **Último ato com data válida:** 2020-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-01** — Mandado (TPU 106)
> **2020-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-01** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-07T11:58:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-11-07T11:59:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-07T11:59:53.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-11-07T14:48:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-07T15:22:38.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2016-11-07T15:25:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-09T17:42:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-09T17:43:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-12-02T11:25:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-02T13:51:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-06T18:09:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-07T16:58:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-03T13:03:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-23T18:59:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-03-24T12:52:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-06T15:41:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-11T12:45:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-17T15:33:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-04-27T15:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-03T14:03:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-23T13:41:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-23T16:44:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-26T11:23:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-27T09:09:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-27T09:10:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-27T09:32:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-01T13:57:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-01T15:34:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-05T11:50:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-05T17:16:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-06T15:02:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-06T15:17:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-11-08T14:44:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-10T14:30:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-06T12:21:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-06T16:50:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-13T14:01:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-19T15:02:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-12-19T17:22:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-04T12:19:56.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 244 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3724835.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af6150f7571e55d91bef82789da8b3fcea3ac8a3f789cc2bf0c6deda2f279ed5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 244 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2020-07-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2020-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2020-07-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2020-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2020-07-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2020-07-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2020-10-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2020-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2020-10-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2020-10-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2020-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/237`
- 2020-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2020-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2020-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/240`
- 2020-11-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/242`
- 2020-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/243`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-09 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/238`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-09 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/239`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:02:56\.685262757Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161107114611
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: af6150f7571e55d91bef82789da8b3fcea3ac8a3f789cc2bf0c6deda2f279ed5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJES — 00002055720198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311600/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJDFT — 00151241320178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00085751420178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3730857/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJES — 00002038720198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275464/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJPE — 00000266120188171410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509212/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM
- [TJPR — 00000025220198160011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727062/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – CASA DA MULHER BRASILEIRA
- [TJPE — 00000152220198170820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705809/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00098484920168260099 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 244 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af6150f7571e55d91bef82789da8b3fcea3ac8a3f789cc2bf0c6deda2f279ed5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** af6150f7571e55d91bef82789da8b3fcea3ac8a3f789cc2bf0c6deda2f279ed5
- **SHA-256 do comentário:** 515cbaae03a2aeb9c8b9efc5cc583b134fcc9f5d22a69e3b6e176afc3e369b02