# Registro público: TJSC — 00025636020198240000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Sexta C�mara de Direito Civil - **Classe:** Conflito de Competência Infância e Juventude - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-09-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372489/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372489.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 20ba19d727c90c36d09b735022c9825a70adb61898e2d66a1be339ebca6f51f0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-13 - **Último ato com data válida:** 2020-01-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-29** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-01-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-01-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-01-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-01-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-01-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-01** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Compra e Venda ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-29T10:13:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-29T09:12:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-29T09:10:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-29T08:57:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-29T08:57:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-27T12:20:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-14T15:38:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-12T00:14:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-12T00:14:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-02T00:42:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-01T18:29:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-01T11:51:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-01T05:02:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-01T05:02:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-30T15:52:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-30T15:23:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-30T15:23:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-29T10:56:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-29T09:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-16T10:18:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-10T13:07:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-10T10:45:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-10T10:33:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-23T19:44:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-23T19:44:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-19T13:01:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-19T11:52:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-19T11:51:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-18T13:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-18T13:17:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-17T16:49:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-17T16:49:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-16T18:55:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-16T14:28:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-16T14:28:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-16T14:24:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-16T10:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-16T10:40:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-16T10:40:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-13T18:02:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372489.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20ba19d727c90c36d09b735022c9825a70adb61898e2d66a1be339ebca6f51f0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2019-09-16 — Suscitação de Conflito de Competência — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2019-09-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2019-10-16 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-10-16 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2019-10-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-10-29 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-11-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2020-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T19:56:41\.217000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190913152112 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 20ba19d727c90c36d09b735022c9825a70adb61898e2d66a1be339ebca6f51f0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08030268720248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887173/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Sexta C�mara de Direito Civil / 4ª VARA CÍVEL - [TJSP — 00533789520198260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886848/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Sexta C�mara de Direito Civil / 07 CIVEL DE CENTRAL - [TJMG — 02507952820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885443/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Sexta C�mara de Direito Civil / Terceira Vice-Presidência - [TJAC — 06050325320198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884790/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Sexta C�mara de Direito Civil / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJMT — 00004060519958110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884030/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Sexta C�mara de Direito Civil / 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR - [TJMG — 02391041320088130708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883606/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Sexta C�mara de Direito Civil / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 03142162220148130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883598/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Sexta C�mara de Direito Civil / Terceira Vice-Presidência - [TJSE — 00029641920178250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883442/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Sexta C�mara de Direito Civil / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 482 do Código Civil deixa claro que a compra e venda se torna obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no preço, mesmo sem entrega imediata. É um contrato consensual: ele se forma pelo consenso, não pela tradição da coisa. Faltando um dos três pilares, não há compra e venda válida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três pilares: consentimento, coisa e preço - **Âncoras documentais:** compra, venda - **SHA-256 do HTML autoral:** 8590a0eb0513e8cb9996a864bdf636846b899fbe719e3a0e2c3f5f4126a4aa39 - **SHA-256 do registro documental:** 20ba19d727c90c36d09b735022c9825a70adb61898e2d66a1be339ebca6f51f0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F) ### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. De acordo com o art. 66, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 3. O fato de existir decisões envolvendo o patrimônio das empresas falidas nos juízos em que processadas as respectivas falências não implica a existência de conflito de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 926972, publicado pelo tribunal em 14 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.066.235, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, conflito - **SHA-256 do HTML autoral:** 9611368edb5e3d384b29dcf8fdf0022ac9aa72b2aeed857d8819b45b21e83734 - **SHA-256 do registro documental:** 20ba19d727c90c36d09b735022c9825a70adb61898e2d66a1be339ebca6f51f0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00025636020198240000 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Conflito de Competência Infância e Juventude” e “Compra e Venda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Sexta C�mara de Direito Civil”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 20ba19d727c90c36d09b735022c9825a70adb61898e2d66a1be339ebca6f51f0 - **SHA-256 do comentário:** fb38653f8ae02faba5acbfc093136721abcc8adb540125c2d26c904f897581e6