# Registro público: TJMS — 00001541220178120002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3724902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3724902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5557e0ed4e478f9a9e3d45dc0daa1d8291220b761e0b22d29f09c78e9df013db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-12
- **Último ato com data válida:** 2021-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-10** — Reativação (TPU 849)
> **2019-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-13** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-12T14:28:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2017-01-12T14:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2017-01-12T15:02:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-30T07:35:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-13T13:26:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-12-13T13:26:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2018-05-10T18:38:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-13T18:00:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-14T17:22:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-30T07:34:42.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2017-12-13T12:51:50.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2016-12-12T09:26:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2017-01-12T14:40:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-01-12T15:02:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-01-12T15:02:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-01-12T15:02:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2017-01-12T15:02:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2017-01-12T15:03:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2017-01-12T15:03:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2017-01-12T15:03:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2017-01-12T15:03:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2017-01-12T15:03:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2017-01-12T15:03:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2017-01-30T07:39:49.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2017-12-13T13:26:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2018-02-14T04:54:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2018-04-25T11:35:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2018-07-13T01:28:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2018-11-22T00:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2019-09-10T03:11:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2021-09-10T16:57:20.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2021-09-14T17:14:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-13 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-02-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-04-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-09-10 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-09-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00141205020178090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3722133/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal
- [TJMS — 00001899320188120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425421/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / 1ª Vara
- [TJMT — 00000987719998110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1862501/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJMS — 00001178920228120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951328/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / Vara Única
- [TJMS — 00000558920268120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475234/) — classe: Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / 1ª Vara
- [TJAP — 00032504020248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161349/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana
- [TJMA — 00002183420048100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161332/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / 1� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJPR — 00000172720048160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160921/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal / NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** 5557e0ed4e478f9a9e3d45dc0daa1d8291220b761e0b22d29f09c78e9df013db
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)