# Registro público: TRF6 — 00481577720164010000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 10 - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3724929/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3724929.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0e0dbc13c4453b5cae1d27d90c5a6bfe156418dc4e44b4c5ad62e25f086309e6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-19 - **Último ato com data válida:** 2024-06-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-03** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-20** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-09** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-04-09** — Recurso prejudicado (TPU 230) > **2024-04-09** — Documento (TPU 581) > **2024-04-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-09** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Reajuste de Prestações ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-19T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2016-08-19T19:02:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-08-19T19:04:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-04-16T18:30:19.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2018-04-23T14:54:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-04-23T14:56:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-11-28T21:17:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-11-28T21:19:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-02-19T16:45:27.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2019-02-22T17:10:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-02-22T17:12:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-09-01T14:35:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-09-27T15:47:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-04-09T16:52:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-09T16:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-09T16:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-09T16:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-09T16:52:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-20T12:09:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-01T14:35:26.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-09-01T14:35:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-04-09T15:24:55.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2024-04-09T16:52:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-05-14T00:26:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-14T00:26:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-14T00:26:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-14T00:26:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-20T12:14:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-06-03T15:54:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-08-19T19:03:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-23T14:55:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-20T17:05:36.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2018-11-28T21:18:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-22T17:11:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-17T16:09:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-22T11:06:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4842](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4842) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e0dbc13c4453b5cae1d27d90c5a6bfe156418dc4e44b4c5ad62e25f086309e6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reajuste de Prestações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-08-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-04-16 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-04-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-11-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-02-19 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-04-09 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-06-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2024-04-09 trata do assunto oficial «Reajuste de Prestações»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:35:15\.253187568Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-09\-01T14:35:24\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0e0dbc13c4453b5cae1d27d90c5a6bfe156418dc4e44b4c5ad62e25f086309e6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00131179720174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3742375/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 4842 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10 - [TRF6 — 00649325320154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1894947/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4842 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível - [TRF2 — 00060168920114020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1894566/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 4842 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE 15 - [TRF6 — 00015698020144010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740355/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 4842 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10 - [TRF2 — 00015451520204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754117/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 4842 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE 19 - [TJRN — 00310751320098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6118846/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4842 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 18ª VARA CÍVEL - [TRF1 — 00003005620174013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108051/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4842 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 01ª Sinop - [TRF1 — 00003033820144013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101709/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4842 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Vara Única de Ponte Nova ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único). **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a24c78af34afc63c802845f3f9d6f6bd43be53f18f71f428e670df205016590 - **SHA-256 do registro documental:** 0e0dbc13c4453b5cae1d27d90c5a6bfe156418dc4e44b4c5ad62e25f086309e6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00481577720164010000 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Reajuste de Prestações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete 10”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0e0dbc13c4453b5cae1d27d90c5a6bfe156418dc4e44b4c5ad62e25f086309e6 - **SHA-256 do comentário:** c1c6bcac12e64fee96c3e1ec86c51873cef8385d49c4b8a9b4ec189013ff9882