{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37251,"origem":"stj","sha256_origem":"1834c493d2733cbcf13140adaebcfc4dce1e34d6c4e124079cbacd64bd73973f","registro_original":{"id_fonte":"000851813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"190979","numero_registro":"202202609906","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA.\nAUSÊNCIA DE CONFLITO.\n1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem\ncompetência para decidir a respeito de constrições de bens que não\nsão objeto do plano de soerguimento judicial.\n2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da\ndesconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a\nrespeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo\nfalar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2023 a 15/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:480"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000480"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -\nJUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 190431>>-SP,\n         <<AgInt no CC 188933>>-SP, <<AgInt no CC 188994>>-SP,\n         <<AgInt no CC 183919>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no CC 153864>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/bb151bc6-54fc-4cb0-83a5-219c8654f0eb/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b6ffd394de7f1dad669a3d2c84d68b52f42c2ed9c7b4ab88f272abdfda75a625","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}