# Registro público: TJSE — 00019893620138250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725199/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725199.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 393e178dc26d9a274c3b4ba1d2356d8b23f0b408ec595a283a7207cf2698ea57

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-25
- **Último ato com data válida:** 2016-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2016-03-22** —  (TPU )
> **2016-03-07** —  (TPU )
> **2016-03-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-18** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-12** —  (TPU )
> **2016-02-01** —  (TPU )
> **2016-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-01-29** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-19T10:39:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-18T07:31:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-20T17:25:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-29T12:09:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-17T12:38:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-18T11:05:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-05-15T08:51:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-22T03:35:57.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-07T13:45:46.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-12T04:11:24.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-01T09:58:34.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-20T22:35:07.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-10T10:50:34.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-27T09:08:33.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-19T11:54:59.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-22T02:44:36.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-09T12:54:35.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-09T12:52:02.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-19T09:28:09.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-27T03:17:06.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-14T08:48:47.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-22T12:37:17.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-18T09:46:50.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-04T10:07:56.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-16T10:03:11.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-15T05:09:18.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-30T10:13:19.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-30T10:12:59.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-05T05:15:17.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-14T09:07:36.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-20T07:34:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-20T07:34:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-03-06T21:57:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}}
- 2016-03-05T08:53:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-29T20:08:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-29T09:03:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-09T15:56:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-27T09:11:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-13T14:12:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-03T10:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725199.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2014-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-11-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-12-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-01-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-01-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-03-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-03-06 para o assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-20 no assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002387720148250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3731060/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara Judicial - Iraí
- [TJSE — 00004797619998250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727100/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00023924920068250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3724577/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TJRS — 00021918820078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00010769020118210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara Judicial - Iraí
- [TJMT — 00003424920108110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara Única - Comarca de Tapurah - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** 393e178dc26d9a274c3b4ba1d2356d8b23f0b408ec595a283a7207cf2698ea57
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)