{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37254,"origem":"stj","sha256_origem":"640f56d31e09957d9e880c4931f875f8f529b612a246cf84cadef27e7c3ddb54","registro_original":{"id_fonte":"000849842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"930482","numero_registro":"201601488895","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP\n1.141.990/PR. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.\nFRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ.\nPRESUNÇÃO ABSOLUTA FRAUDE À EXECUÇÃO.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Na hipótese dos autos discute-se a ineficácia da alienação\nsucessiva de imóvel. Conforme assentado no acórdão recorrido (fls.\n138/139), incialmente, no ano de 2007, a executada em execução\nfiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo alienou imóvel\nde sua propriedade ao filho de um dos seus sócios - venda que fora\nconsiderada ineficaz em processo judicial transitado em julgado em\n2009. Nesse interregno, no ano de 2008, esse mesmo imóvel foi\nalienado pelo filho do sócio, que o havia adquirido em 2007.\nDiscute-se a presença de boa fé dos adquirentes em relação a esta\nalienação ocorrida em 2008, considerando que o filho do sócio da\nempresa executada não figurava no polo passivo da execução fiscal.\n3. O recorrente afirma em seu recurso especial que \"não há prova de\nque os Recorrentes eram sabedores da existência da ação de execução\nfiscal, sendo clara a boa fé na qualidade de terceiros adquirentes,\ncuja compra se deu através de pessoa estranha à referida ação,\nmotivo pelo qual não podem prevalecer os termos do V. Acórdão\nrecorrido que fere os artigos já prequestionados, assim como a\npredominância jurisprudencial dessa E. Corte conforme adiante\ndemonstrado\" (fls. 203/204).\n4. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.141.990/PR,\nrepresentativo de controvérsia, da relatoria do eminente Ministro\nLUIZ FUX (DJe 19.11.2010), consolidou o entendimento de que não\nincide a Súmula 375/STJ em sede de Execução Fiscal. Naquela\noportunidade, ficou assentado que o art. 185 do CTN, seja em sua\nescrita original ou na redação dada pela LC 118/2005, não prevê,\ncomo condição de presunção da fraude à execução fiscal, a prova do\nelemento subjetivo da fraude perpetrada, qual seja, o consilium\nfraudis. Ao contrário, estabeleceu-se que a constatação da fraude\ndeve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes\ndo negócio jurídico.\n5. \"Considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há\ntransferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito\nem dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro\nadquirente\" (AgInt no REsp n. 1.820.873/RS, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de\n23/5/2023). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.982.766/PE, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022,\nDJe de 2/6/2022. Cite-se ainda: REsp n. 1.833.644/PB, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe\nde 18/10/2019; AgInt no AREsp 1.171.606/SP, Rel. Min. Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, DJe 19.6.2018; AgInt nos EDcl no REsp\n1.609.488/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe\n23.4.2018; AgInt no REsp 1.708.660/SC, Rel. Min. Regina Helena\nCosta, Primeira Turma, DJe 14.3.2018; AgInt no REsp 1.634.920/SC,\nRel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.5.2017.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues (Presidente) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art185"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED ENU:****** ANO:****\n***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n NUM:00003","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00185","LEG:FED LCP:000118 ANO:2005"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO DE BEM APÓS A INSCRIÇÃO EM\nDÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA)\n STJ - <>-PE,\n <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290),\n <>-RS, <>-PB,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f5a69ffb2dc4b3f9ac89b219689697678044d61fc361ee0ad57409895bb37a3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}