{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37256,"origem":"stj","sha256_origem":"d72026dcd09c948a8d4ba06400c02cbe973694fee12f197f89232bed8c373bf7","registro_original":{"id_fonte":"000849845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1802221","numero_registro":"201900654256","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPERCUSSÃO GERAL\nRECONHECIDA PELO STF. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL A QUO PARA\nFINS DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO/CONFORMAÇÃO. ATO DESTITUÍDO DE CARÁTER\nDECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. DISTINGUISHING.\nINEXISTÊNCIA.\n1. O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou a devolução dos\nautos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de\nretratação/conformação após o julgamento de questão cuja\nrepercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui conteúdo\ndecisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos,\nrevela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate.\n2. Afastada a hipótese de distinguishing, é certo que somente com o\nexaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, em observância ao\nprocedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, será definida\na existência de questão infraconstitucional residual a ser apreciada\npor este Sodalício.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040 ART:01041"],"jurisprudencia_citada":"(REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À\nORIGEM - FINS DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO/CONFORMAÇÃO - ATO DESTITUÍDO DE\nCARÁTER DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1825093>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1198125>>-SP\n   STF - [[RE-AgR-segundo-AgR-AgR 630719]]\n(CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA - VALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS -\nGARANTIA DA COISA JULGADA)\n   STF - [[RE 1317982]]-ES (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1170),\n         [[RE 870947]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8406fe624e44ebe22df790953c45f96ce4ffe19417c4410a15d539fda6e461d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}