{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37265,"origem":"stj","sha256_origem":"4378c510d5a2608d9c8ef77c20b5b2633fd5efcc892d60eb5a0e214417b4daf0","registro_original":{"id_fonte":"000849929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1962603","numero_registro":"202103088138","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO.  ABSOLUTAMENTE\nINCAPAZ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nINEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. PEDIDO\nIMPLÍCITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE.\nINTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO.\n1. Não é possível conhecer da alegada violação do art. 198, I, do CC\nquando a controvérsia sobre a prescrição relacionada aos\nabsolutamente incapazes não foi desenvolvida na origem (Súmula 211\ndo STJ).\n2. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida se\nassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange\ntodos eles (aplicação analógica da Súmula 283 do STF).\n3. Caso no qual a Corte Regional concluiu que o art. 43, §1º, \"b\",\nnão dispunha de prazo prescricional, tendo o recorrente se limitado\na reafirmar a tese de que não poderia correr prazo prescricional\ncontra absolutamente incapaz, o que, seguramente, não infirma aquela\nprimeira premissa.\n4. A exigência do prévio requerimento administrativo, extraída do\njulgamento do RE 631.240/MG, é relativa ao próprio benefício de\naposentadoria por invalidez, mas não ao adicional do art. 45, § 1º,\nda Lei n. 8.213/1991, que lhe é acessório.\n5. O pedido administrativo de concessão do benefício por\nincapacidade contém, implicitamente, o pedido de acréscimo de 25%,\nconfigurando o interesse de agir em relação a este último.\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido\nparcialmente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do\nrecurso especial e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo\nSérgio Domingues (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e\nRegina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art45_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00045 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dc79b955a890fd11f897feb0b7c2f73da1753aa2755ed8ca13ace3da4ed45a20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}