# Registro público: TJSE — 00007436419978250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726544/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726544.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cdb818848f61a755e92ead80fe3886a37d4de6c6a3e59485ca7ea859a3665be2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 225 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-03 - **Último ato com data válida:** 2018-07-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-07-05** — Definitivo (TPU 246) > **2018-07-02** — Petição (TPU 85) > **2018-06-25** — Documento (TPU 581) > **2018-06-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-07** — Documento (TPU 581) > **2018-05-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-03-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-07** — Petição (TPU 85) > **2018-03-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Compensação com Apólices da Dívida Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-07-02T16:39:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-07T12:43:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-26T10:08:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-18T18:16:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2015-02-02T11:27:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-01-30T13:10:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-10-30T10:11:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-09-26T12:06:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-04-04T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2018-06-11T22:07:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-07T08:07:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-17T01:08:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-06T16:56:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-23T01:52:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-19T12:52:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-14T09:53:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-20T19:03:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-12T02:15:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-31T11:23:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-25T02:17:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-14T17:49:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-16T12:55:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-09T08:54:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-01T02:37:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-20T09:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-18T09:39:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-09T10:18:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-09T10:18:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-07T13:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-21T12:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-18T12:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-01T09:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-01T07:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-23T18:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-16T13:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-07-06T08:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-05-09T15:20:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-03-05T10:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-07-25T10:54:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-04-01T11:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 225 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726544.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5991) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cdb818848f61a755e92ead80fe3886a37d4de6c6a3e59485ca7ea859a3665be2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 225 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compensação com Apólices da Dívida Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-01-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/223` - 2011-03-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2011-03-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2011-04-04 — Decisão; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2011-04-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2011-07-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2011-08-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2011-08-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2011-08-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2011-11-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2012-01-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2012-04-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2012-06-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2015-07-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2017-12-13 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2018-02-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2018-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2018-07-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-03-16 trata do assunto oficial «Compensação com Apólices da Dívida Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-03-16 trata do assunto oficial «Compensação com Apólices da Dívida Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-04-04 trata do assunto oficial «Compensação com Apólices da Dívida Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T13:44:22\.577000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070103120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cdb818848f61a755e92ead80fe3886a37d4de6c6a3e59485ca7ea859a3665be2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00002377020148180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899823/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5991 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 2ª VARA DE PEDRO II - [TRF1 — 00002580620094013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321835/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5991 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 06ª - Goiânia - [TJMT — 00003099720128110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4741502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5991 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR - [TJPI — 00001627020108180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546809/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5991 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 2ª VARA DE PEDRO II - [TJTO — 50000990220078272720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4242966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5991 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins - [TJTO — 50000760820068272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133615/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5991 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia - [TJTO — 50001543120088272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133384/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5991 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia - [TJPI — 00000916420128180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5991 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** cdb818848f61a755e92ead80fe3886a37d4de6c6a3e59485ca7ea859a3665be2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00007436419978250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Compensação com Apólices da Dívida Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 225 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-07-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cdb818848f61a755e92ead80fe3886a37d4de6c6a3e59485ca7ea859a3665be2 - **SHA-256 do comentário:** cf412e221f31a3c9c59d52245fc353baa0ed8a383deccccc318d5d9428cbea0b