# Registro público: TJSP — 00061471920158260066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE BARRETOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726682/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726682.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e25deae1fa835b941ca332fc3a75eab436e53b3e7335dbed38bad546c5f1e68d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 165
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-31
- **Último ato com data válida:** 2022-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-31T16:48:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-08-31T16:58:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-01T14:00:33.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-09-01T14:37:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-03T10:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-03T10:26:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-08T10:33:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-08T13:53:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-09-10T11:51:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-10T12:01:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-09-11T09:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-11T10:06:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-15T11:01:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-15T16:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-06T15:51:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-10-08T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-08T15:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2015-10-09T09:25:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-13T10:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-13T10:30:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-14T10:20:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-14T13:56:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-09T13:56:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-11-09T13:58:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-09T17:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-11T16:18:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-01-11T17:18:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-25T15:27:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-01T15:45:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-28T15:57:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-04-01T13:05:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-05T15:01:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-06T10:34:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-04-06T17:24:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-08T13:13:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2016-04-08T13:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-04-11T12:35:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-12T14:12:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-13T14:36:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-19T17:04:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 165 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726682.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e25deae1fa835b941ca332fc3a75eab436e53b3e7335dbed38bad546c5f1e68d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 165 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-03 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2020-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2021-01-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2021-01-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2021-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2021-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2021-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2021-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2021-11-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2021-11-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2022-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2022-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2022-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2022-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2022-07-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2022-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2022-10-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/164`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-17 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/154`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T19:19:36\.462119329Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-08\-31T12:26:39\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e25deae1fa835b941ca332fc3a75eab436e53b3e7335dbed38bad546c5f1e68d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00080894520138260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BARRETOS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00076453820158260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BARRETOS / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRN — 01000176120148200118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BARRETOS / VARA ÚNICA
- [TJSP — 00099177520018260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BARRETOS / 01 CRIMINAL DE BIRIGUI
- [TJDFT — 00085438420188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753861/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BARRETOS / 4? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJDFT — 00084770720188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3742420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BARRETOS / 4? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJDFT — 00086803720168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3732665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BARRETOS / 4? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJPE — 00000210520168170280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BARRETOS / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00061471920158260066 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE BARRETOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 165 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e25deae1fa835b941ca332fc3a75eab436e53b3e7335dbed38bad546c5f1e68d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e25deae1fa835b941ca332fc3a75eab436e53b3e7335dbed38bad546c5f1e68d
- **SHA-256 do comentário:** 4a5ba117aa5d0dcaea49f0336c1c71a05e93907a62696d8d18e1ad84477f79ff