{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37269,"origem":"stj","sha256_origem":"ad228ac5f9c95cd4368305db36b3cd3f9b03939ed859fec7ee65dc46f2937c4c","registro_original":{"id_fonte":"000850106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1700784","numero_registro":"202001097156","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO SURPRESA NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA DA FAIXA DE DOMÍNIO PELA\nCONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. REVISÃO. ÓBICES\nDAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ .\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa\nquando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial,\njuntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento\njurídico que considerada coerente para a causa.\n3. É possível a uma concessionária de serviço público exigir de\noutra concessionária o pagamento pelo uso de faixa de domínio, nos\ntermos do art. 11 da Lei n. 8.987/1995, desde que haja previsão no\ncontrato de concessão.\n4. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a\nquestão demanda o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas\nconstantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art11"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:008987 ANO:1995\n*****  LCOSP-1995    LEI DE CONCESSÕES\n        ART:00011"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - AFRONTA - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2038601>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2188575>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2066649>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1923907>>-PR\n(COBRANÇA DA FAIXA DE DOMÍNIO PELA CONCESSIONÁRIA - POSSIBILIDADE -\nPREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1162082>>-SP\n(COBRANÇA DA FAIXA DE DOMÍNIO PELA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE\nPREVISÃO NO CONTRATO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULAS 5 E 7\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1892085>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d3b35858dd5af1e207a94c10dac8f7bd1baa6cf8f92c37b8c65d4106d990854c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}