{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37270,"origem":"stj","sha256_origem":"ef8b52a8887ce94cdeb3c7771c0288e98ff567d66b2ad57278c630128c3e6c18","registro_original":{"id_fonte":"000850108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000425","numero_registro":"202201285204","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO.\n1. Consigna-se que o presente recurso atrai a incidência do\nEnunciado Administrativo 3/STJ: \"Aos recursos interpostos com\nfundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas após 17 de\nmarço de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade\nrecursal na forma do novo CPC\".\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte é manifestamente\ninadmissível a interposição de pedido de reconsideração ou de agravo\ninterno contra decisão de órgão colegiado, por se tratar de erro\ngrosseiro.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE - CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO)\n   STJ - <<RCD no REsp 1825783>>-AM\n(AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1433986>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1606696>>-SP,\n         <<AgInt no AgRg no AgRg no REsp 1425546>>-SP\n(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<RCD nos EDcl no AgInt no AREsp 1142899>>-SP,\n         <<RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 530941>>-SP,\n         <<RCD no AgRg no AREsp 723062>>-SP,\n         <<RCD no AgRg no AREsp 478087>>-SP,\n         <<PET nos EDcl no AgRg no AREsp 182607>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fa87dc5808dec7062f252b3db2307f1dbfd8dd1cb1025e1ab3eb05a2f10a760d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}