# Registro público: STJ — 00000229820233000000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - **Classe:** Habeas Corpus - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372722/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372722.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** da813213d2a5bdfadbaff6d5841bdbd801448c356af6676a56a4279c5a265882 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-01 - **Último ato com data válida:** 2023-04-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-03** — Definitivo (TPU 246) > **2023-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-03-14** — Petição (TPU 85) > **2023-03-14** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2023-03-14** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-03-10** — Habeas Corpus de ofício (TPU 12475) > **2023-02-23** — Petição (TPU 85) > **2023-02-23** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Prisão em flagrante | Crimes do Sistema Nacional de Armas ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-03T11:45:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-01-03T11:55:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-01-04T14:49:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2023-01-04T14:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2023-01-06T09:36:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-18T09:31:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-02-11T20:59:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-02-13T15:45:14.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2023-02-13T15:59:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-02-14T09:57:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2023-02-15T20:26:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-02-17T20:21:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2023-02-17T20:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-02-23T13:11:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-10T21:41:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2023-03-10T22:59:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2023-03-14T15:01:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-03T20:40:01.000Z — Liminar (TPU 339) - 2023-01-05T05:00:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-02-13T00:00:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-02-17T20:17:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-03-10T20:40:01.000Z — Habeas Corpus de ofício (TPU 12475) - 2023-03-14T05:11:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-04-03T15:13:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-01-01T15:04:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-01-03T20:40:01.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - 2023-01-03T20:40:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-01-03T20:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-04T23:04:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-01-06T09:35:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-01-18T09:22:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-02-15T20:21:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-02-17T20:17:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-02-23T12:58:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-03-10T20:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-03-13T18:52:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-14T14:54:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-04-03T15:13:08.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929) - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/da813213d2a5bdfadbaff6d5841bdbd801448c356af6676a56a4279c5a265882.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-01-03 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-01-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-01-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-02-17 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-03-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-01-03 trata do assunto oficial «Prisão em flagrante»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-03 trata do assunto oficial «Prisão em flagrante»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T15:38:41\.152075486Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: da813213d2a5bdfadbaff6d5841bdbd801448c356af6676a56a4279c5a265882 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000383720218171130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305100/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA PETROLINA - [TJAP — 00037934820218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417419/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJDFT — 00287761620158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA - [TJAP — 00022512920208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511209/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJGO — 00173697720198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510818/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJDFT — 00046738420168070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707605/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2? VARA CRIMINAL DO PARANO? - [TJDFT — 00011730520198070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903534/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / VARA CRIMINAL DO PARANO? - [TJGO — 00000061420188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167460/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3633, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** da813213d2a5bdfadbaff6d5841bdbd801448c356af6676a56a4279c5a265882 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º. **Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5dbb2c9152c1ec3dcefce9d062fab29c15c0a8d68132ed0f96f4017a5c14df99 - **SHA-256 do registro documental:** da813213d2a5bdfadbaff6d5841bdbd801448c356af6676a56a4279c5a265882 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000229820233000000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus” e “Prisão em flagrante | Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** da813213d2a5bdfadbaff6d5841bdbd801448c356af6676a56a4279c5a265882 - **SHA-256 do comentário:** b58bd857014e9ae0000b7196b42433bd902d8f55e25fd4d30db0d560d34c72d2