# Registro público: TRT3 — 00001132720115030044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727422/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727422.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 99a064b849e211d9cda581032a2eccedca5bd406b1921b2f2a0988c38312b9af ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 124 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-25 - **Último ato com data válida:** 2017-11-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-21** — Recebimento (TPU 977) > **2017-11-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-11-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-11-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-06-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Verbas Rescisórias | Adicional Noturno | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Horas Extras | Auxílio-Alimentação | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-04-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-02-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-04-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-06-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-04-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-05-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-06-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-06-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-10-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-10-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-15T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-02-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-03-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-03-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-05-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-07-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-08-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 124 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727422.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) - [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99a064b849e211d9cda581032a2eccedca5bd406b1921b2f2a0988c38312b9af.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 124 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-02-15 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2012-03-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2012-03-02 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2013-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-02-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2013-04-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-02-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2016-06-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2016-07-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2016-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2016-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2017-02-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2017-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2017-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2017-11-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2017-11-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2017-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/123` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-02-15 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-02 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2012-03-02 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:49:49\.484983258Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 99a064b849e211d9cda581032a2eccedca5bd406b1921b2f2a0988c38312b9af Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000118920165030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199823/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10303, 10304, 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT17 — 00002159420255170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412767/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10304, 10655, 13765 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 3ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT2 — 00005640520145020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000422820145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809372/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10655, 13992 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001765220145030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 10655, 13765 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000501220115090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3728950/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT24 — 00004501320125240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197683/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 13765 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT12 — 00000337320265120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2768860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 10655 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793 - **SHA-256 do registro documental:** 99a064b849e211d9cda581032a2eccedca5bd406b1921b2f2a0988c38312b9af - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1 - **SHA-256 do registro documental:** 99a064b849e211d9cda581032a2eccedca5bd406b1921b2f2a0988c38312b9af - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001132720115030044 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Verbas Rescisórias | Adicional Noturno | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Horas Extras | Auxílio-Alimentação | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Uberlândia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 124 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 99a064b849e211d9cda581032a2eccedca5bd406b1921b2f2a0988c38312b9af - **SHA-256 do comentário:** 9af8e59eece5a91644cb160c1d316027bd0ebf3a12381e317c29fca9e826670a