# Registro público: TRT13 — 00001975920235130034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727451/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727451.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aca57c3713647d7de686920f030ba8f03b05810da06942ef82bc1745a6e8292c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-23 - **Último ato com data válida:** 2023-11-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-24** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-05** — Publicação (TPU 92) > **2023-10-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-10-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-10-02** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Férias Proporcionais | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Levantamento/Liberação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Liberação/Entrega das Guias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-23T18:32:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-03-02T12:24:34.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2023-03-02T12:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-02T12:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-28T10:49:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-02T11:50:58.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2023-05-02T12:56:40.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2023-05-02T21:43:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-04T08:03:36.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2023-07-26T16:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-02T10:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-08-16T07:34:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-16T07:34:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-15T14:54:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-02T17:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-10-04T09:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-04T09:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-04T09:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-03T01:21:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-03T01:21:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-11T00:05:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-14T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-28T01:22:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-07-28T01:22:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-02T09:58:20.000Z — Decisão anterior (TPU 945) - 2023-08-04T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-17T01:23:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-17T01:23:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-17T01:23:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-17T01:23:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-09-16T01:20:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-16T01:20:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-09-26T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-05T01:22:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-10-05T01:22:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-10-21T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-21T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-11T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-04T08:03:36.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2023-05-04T08:03:36.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727451.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aca57c3713647d7de686920f030ba8f03b05810da06942ef82bc1745a6e8292c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-05-02 — Audiência; inicial; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-05-02 — Audiência; inicial; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-05-04 — Audiência; inicial; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-08-02 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-10-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-10-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-11-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-05-04 trata do assunto oficial «Férias Proporcionais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2023-08-02 trata do assunto oficial «Férias Proporcionais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-08-17 trata do assunto oficial «Férias Proporcionais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:41:55\.192633397Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-23T18:32:07\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: aca57c3713647d7de686920f030ba8f03b05810da06942ef82bc1745a6e8292c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001975920235130034 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Férias Proporcionais | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Levantamento/Liberação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Liberação/Entrega das Guias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “7ª Vara do Trabalho de Campina Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** aca57c3713647d7de686920f030ba8f03b05810da06942ef82bc1745a6e8292c - **SHA-256 do comentário:** 3bc16f0544d476156d84865e3bb9f10654fe17e050910b33c4f922a89d2c538c