{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37276,"origem":"stj","sha256_origem":"c2bc0fa5c1361e79935f2edc816492c1f61e9354a4c795d05f2e43366a09529a","registro_original":{"id_fonte":"000850114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045406","numero_registro":"202204032725","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.\nTRÂNSITO EM JULGADO. REGRA LEGAL EXPRESSA.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial no sentido\nde que a extinção do processo, em decorrência da litispendência,\nautoriza a observância da regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, de\ntal sorte que é legal o arbitramento dos honorários advocatícios de\nsucumbência em quantia certa, mediante juízo de apreciação\nequitativa. Precedentes.\n3. E, fixados em quantia certa, os juros moratórios incidentes sobre\nos honorários advocatícios de sucumbência terão como termo inicial\na data do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou, nos termos\ndo § 16 do art. 85 do CPC/2015 e à luz da jurisprudência deste\nTribunal. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00008 PAR:00016"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - TERMO INICIAL DOS JUROS\nMORATÓRIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1935385>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1960431>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1879201>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1807900>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1889799>>-MA,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1848890>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"955ed10ee6bd5a2e08cff853f26b5d3cc958523b26e98f10b34378b529b0e1ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}