{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37277,"origem":"stj","sha256_origem":"334f84c8e5eb0ef5ec199ec96222a81baf801ad478d539896ead077f389bb133","registro_original":{"id_fonte":"000850115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046231","numero_registro":"202300026835","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A\nFOLHA DE SALÁRIOS (COTA PATRONAL). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE\nCOM PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal\nSuperior, é legal a incidência da contribuição previdenciária\npatronal sobre os valores pagos a título de férias, de terço\nconstitucional de férias usufruídas/gozadas, de horas extras e de\nadicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art110"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00110"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - TERÇO CONSTITUCIONAL DE\nFÉRIAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2012297>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1963828>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2162465>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2132912>>-SP\n   STF - [[RE 1072485]]\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - FÉRIAS GOZADAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2150616>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1997982>>-RS, <<EDcl no REsp 1886970>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1652868>>-PE\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - HORAS EXTRAS - ADICIONAL\nNOTURNO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1358281>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 687, 688,\n689),\n         <<AgInt no AREsp 1795147>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1612306>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a05b4f27a93b4d5456877e27dfc1b4060967d2ad107b50af1cb1e62fee7804a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}