{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37279,"origem":"stj","sha256_origem":"eb6616ff44d9135e3faae082b59dcc1834a2e755fd63c6f1d2574c8f5263c263","registro_original":{"id_fonte":"000850117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051959","numero_registro":"202300264259","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE ASSINA O AGRAVO E O\nRECURSO ESPECIAL. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na\nvigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de\nadmissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado\nAdministrativo n. 3/2016/STJ.\n2. É inexistente o recurso interposto por advogado que não possui\nprocuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.\n3. A procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não\napensado, não produz efeito em favor do recorrente nesta Corte.\nPrecedentes.\n4. Agravo interno  não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01017 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCESSO ELETRÔNICO - DISPENSA DE\nJUNTADA DE\nPROCURAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1978963>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2148142>>-SP\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCURAÇÃO EM PROCESSO CONEXO OU\nINCIDENTAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2189835>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1983651>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1f5a038d748236afabfd3d1809278fc90417200310ba0446157473d94446f06b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}