# Registro público: TJAP — 00015782820238030003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE MAZAGAO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3728014/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3728014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95ed72e5a833356f6f13dc6eebc71341d3eeadad672cb52e163209b859febca2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-29
- **Último ato com data válida:** 2024-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-18** — Mandado (TPU 106)
> **2023-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-29T11:04:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-12-04T10:25:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-12-18T14:07:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-12-04T10:25:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-12-04T11:16:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-12-07T10:04:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2024-01-15T13:19:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002030620258120800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673782/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 2ª Vara
- [TJMT — 00003038320148110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673409/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR
- [TJMT — 00003027920168110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673396/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR
- [TJGO — 00178658520188090064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673256/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / Vara Criminal
- [TJMT — 00003031720188110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673161/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [STJ — 00003835920184036003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673081/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJPI — 00001681420128180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672590/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA
- [TJMS — 00002029720028120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672008/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / Vara Única