# Registro público: TJAL — 01971712920038020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-12-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3728079/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3728079.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** efc9b29330f9f474e455b73dd11f2e7a9306ac0aa92e6d20305f364296084670 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-16 - **Último ato com data válida:** 2024-04-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-04-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-19** — Documento (TPU 581) > **2024-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-24** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-23** — Desistência (TPU 463) > **2023-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-25** — Conclusão (TPU 51) > **2022-11-29** — Petição (TPU 85) > **2022-11-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-14T16:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-03-26T10:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-06-12T17:35:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-06-12T17:35:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-04-02T15:06:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-07-27T17:34:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-03-25T20:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-04-02T15:06:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-07T08:42:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-14T16:39:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-01-11T13:54:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-05-05T16:01:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-11-04T10:57:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-04-09T13:06:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-07-20T16:17:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-23T13:57:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-01-04T09:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-04-09T12:26:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2024-01-26T13:47:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2021-04-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2024-02-19T08:15:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-11-27T01:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-16T19:05:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-18T01:28:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-07T14:28:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-25T19:41:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-28T11:02:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-04-27T18:01:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-06-11T12:55:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-06-14T10:26:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-10T11:15:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-05T18:26:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-05-05T14:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3728079.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-01-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-01-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-01-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-04-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-04-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-06-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2022-11-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-01-26 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-02-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-04T02:31:17\.843000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20031216000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: efc9b29330f9f474e455b73dd11f2e7a9306ac0aa92e6d20305f364296084670 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07398365120138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476164/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO - [TJTO — 00299007420148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215479/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 07400426520138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475517/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 07394591220158020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475115/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00294829720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215425/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 50006768720198240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215133/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Única da Comarca de Cunha Porã - [TJTO — 00291746120188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215121/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** efc9b29330f9f474e455b73dd11f2e7a9306ac0aa92e6d20305f364296084670 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)