{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37284,"origem":"stj","sha256_origem":"c462b068aadacd62a24279e9eaa5c1188b05d54078cb464fa4a42ecf00d9b228","registro_original":{"id_fonte":"000850155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239114","numero_registro":"202203442823","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. SÚMULA 115/STJ.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TRAMITOU DE FORMA ELETRÔNICA NO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE NESTA\nCORTE SUPERIOR. PRECEDENTES.\n1. Intimada para sanar a irregularidade na representação processual\ndo recurso, a parte agravante deixou o prazo transcorrer in albis,\nacarretando a incidência do óbice da Súmula n. 115/STJ: \"É firme o\nentendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de\nprocurações impossibilita o conhecimento do recurso\".\n2. A dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC/2015 aplica-se à\ninterposição do agravo de instrumento e está voltada à primeira e à\nsegunda instância de jurisdição, não alcançando as instâncias\nsuperiores, diante da impossibilidade de acesso deste Tribunal\nSuperior aos autos eletrônicos originais. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01017 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(INEXISTÊNCIA DE MEIOS FORMAIS NECESSÁRIOS À CONSULTA DOS AUTOS\nELETRÔNICOS - CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DAS\nPEÇAS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1643956>>-PR\n(AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ELETRÔNICO - DISPENSA DE JUNTADA\nDE DOCUMENTOS - INAPLICABILIDADE ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES -\nIMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA DOS AUTOS ELETRÔNICOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2037741>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1931426>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1869850>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1864839>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496951>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1504387>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aa3102f0dc1995e9175a5f9045b157d80a06d6ceec8495c75b0d8665b6a2bb07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}