# Registro público: TJTO — 00020110220238272707

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372846/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372846.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bdec58db3da260d32aa8c4c32393acce5ed3960465cf1af0bd082a0461ec75ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-03
- **Último ato com data válida:** 2025-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-07-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-07-20** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2025-06-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-06-06** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-06-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-30** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-03T22:42:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2023-05-04T12:12:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2023-05-08T14:18:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2023-05-08T14:21:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2023-05-08T14:51:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2023-05-08T15:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2023-05-09T15:08:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2023-05-15T15:36:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2023-06-05T14:40:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2023-07-05T12:02:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2023-07-13T17:04:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2023-08-08T15:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2023-08-31T10:31:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-04-23T12:45:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-04-30T10:10:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-04-30T13:44:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-05-23T17:37:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-05-27T17:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-06-04T16:05:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2024-06-18T15:15:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-07-17T15:18:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-07-18T17:50:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-09-30T13:01:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-11-19T22:26:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-11-25T13:22:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-11-27T11:18:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-12-13T13:55:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-12-13T20:15:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-12-19T17:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-02-12T14:02:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2025-02-20T18:52:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-02-25T12:51:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-02-25T13:24:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-02-25T13:51:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-04-30T15:02:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-06-06T15:55:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-06-08T19:39:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-06-11T13:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-07-22T20:21:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-05-15T17:15:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372846.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5571)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bdec58db3da260d32aa8c4c32393acce5ed3960465cf1af0bd082a0461ec75ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-11-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-11-27 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-12-13 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-12-13 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-12-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-02-12 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-02-20 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-02-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-02-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-06-06 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-06-08 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-07-22 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-07-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-24T12:30:12\.178000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230503224255
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bdec58db3da260d32aa8c4c32393acce5ed3960465cf1af0bd082a0461ec75ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00165305720168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins / Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas
- [TJPB — 00008078220208150371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876557/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins / 1ª Vara Mista de Sousa
- [TJMT — 00004128920188110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882467/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins / Décima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJTO — 00292833620228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851283/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins / Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas
- [TJTO — 00299571420228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849433/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins / Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas
- [TJPB — 00007904320198150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins / 2ª Vara Mista de Sapé
- [TJPI — 00002346220208180144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818254/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPB — 00005071120198150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4234217/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins / Vara Única de Sumé

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00020110220238272707 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Dano Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2025-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** bdec58db3da260d32aa8c4c32393acce5ed3960465cf1af0bd082a0461ec75ff
- **SHA-256 do comentário:** 9675bb95e5b86f7a93ebbf43c6f95479f9eebf918a427e9b2d8a39018e873638