# Registro público: TRE-MG — 06000030620226130246

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3728496/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3728496.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85355f3d394564b5b5c82aac9eddeeda76a573ccdab53be342ab9c12f6bdc078

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-04
- **Último ato com data válida:** 2023-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-18** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-08** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE | Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-04T14:39:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2022-04-04T14:39:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2022-04-18T10:50:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2023-02-28T13:20:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2023-02-24T14:14:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2023-02-24T14:14:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2023-02-24T14:14:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2022-04-04T14:39:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2022-04-08T10:47:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2022-04-18T10:50:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2023-02-28T12:47:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2023-03-02T16:55:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2023-03-02T16:55:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2023-03-02T16:58:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2023-03-02T16:58:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15914", "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)
- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85355f3d394564b5b5c82aac9eddeeda76a573ccdab53be342ab9c12f6bdc078.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-28 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T16:38:16\.114000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220404143903
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 85355f3d394564b5b5c82aac9eddeeda76a573ccdab53be342ab9c12f6bdc078

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000325420226190225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716678/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia / 225ª ZONA ELEITORAL DE SEROPÉDICA RJ
- [TRE-MG — 06000029320206130180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3722753/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia / 180ª Zona Eleitoral - Monte Azul
- [TRE-CE — 06000689720246060028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3731701/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia / 28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE
- [TRE-GO — 06000081220256090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3730514/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia / 124ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/BOM JESUS
- [TSE — 06001236720246260359](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3728088/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia / GABINETE CGE
- [TSE — 06001061420236130202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607347/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia / GABINETE CGE
- [TRE-RJ — 06000324020236190186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717466/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia / 186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-ES — 06000689720246080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1867241/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia / 10 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000030620226130246 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE | Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85355f3d394564b5b5c82aac9eddeeda76a573ccdab53be342ab9c12f6bdc078.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 85355f3d394564b5b5c82aac9eddeeda76a573ccdab53be342ab9c12f6bdc078
- **SHA-256 do comentário:** 4c8f449856500035a1878c91a02dcd7141ac6f6785f4c436be7239d20b46cbff