{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37286,"origem":"stj","sha256_origem":"b8103b9fb78865f18a962e8c99a0ed4cc202e8531f99be9611bb443098047a4d","registro_original":{"id_fonte":"000850157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244791","numero_registro":"202203549650","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS 7/STJ E 735/STF. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUND AMENTO\nCONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUE DECIDIDO. NÃO\nIMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Em regra, é incabível o recurso especial contra decisão proferida\nem sede de liminar ou antecipação de tutela, à vista da sua\nnatureza precária, nos termos do disposto na Súmula n. 735/STF,\nrevelando-se cabível a mitigação de tal enunciado sumular\nespecificamente na hipótese em que indicada a ofensa direta à lei\nfederal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015).\n3. Todavia, na espécie, a revisão da conclusão a que chegou a Corte\nde origem a respeito do não preenchimento dos requisitos necessários\nà concessão da tutela de urgência demanda o reexame dos fatos e\nprovas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso\nespecial, por força do óbice contido na Súmula 7/STJ.\n4. Segundo a inteligência da Súmula 126/STJ, a não impugnação de\nfundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido\npela Corte de origem, por meio da interposição de recurso\nextraordinário, obsta o conhecimento do recurso especial.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300"],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00300","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000126","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - REEXAME DOS REQUISITOS - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2013756>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1980094>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 1907919>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1848826>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5906fce595833cdf565245b115e720cac9f3ca11cb4eec33643aef789982d8bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}