# Registro público: TRT3 — 00000075720145030045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Núcleo do Posto Avançado de Aimorés - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372874/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372874.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6eda80ede6bbfd349b267f531bd51cc442fcff99d688539202ee355718a163c9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 114 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-21 - **Último ato com data válida:** 2019-12-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-12-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-12-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-08-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-08-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Férias | Saldo de Salário | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-01-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-18T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-03-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-03-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-12-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-01-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-01-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372874.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-03-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2015-09-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2016-06-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2016-06-24 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2016-06-28 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2016-06-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2016-06-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2016-08-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2016-08-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2016-08-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2017-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2019-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2019-11-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2019-11-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2019-12-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2019-12-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2019-12-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/113` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-03-25 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-09-22 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-12-12 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:07:10\.428119760Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6eda80ede6bbfd349b267f531bd51cc442fcff99d688539202ee355718a163c9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001406520145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4461707/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13843, 13993, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000054820175030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329394/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10301, 13843, 13993, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00242377320155240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13993, 14001, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT3 — 00000137420145030074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757798/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13843, 13993, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / Vara do Trabalho de Ponte Nova - [TRT4 — 00000928120115040122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13993, 14001, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13993, 14001, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT24 — 00011707420125240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327045/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13993, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT12 — 00000925020265120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184838/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13843, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 6eda80ede6bbfd349b267f531bd51cc442fcff99d688539202ee355718a163c9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)