# Registro público: STJ — 00000280320138160127

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372875/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372875.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d13d206abeef554eb04b31c3b9766eeb2d1c3478a622681f20c92274ba0e55e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-24
- **Último ato com data válida:** 2019-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-14** — Remessa (TPU 123)
> **2019-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-05-30** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-21** — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte (TPU 241)
> **2019-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anônima

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-08T18:23:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-12T15:05:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-12T17:54:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-14T19:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-15T14:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-08T17:05:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-05-15T16:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-23T18:04:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-30T16:32:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-14T08:56:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-01-24T09:31:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-07T12:32:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-12T15:01:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-12T15:04:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-12T17:39:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-18T12:39:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-21T16:12:05.000Z — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte (TPU 241)
- 2019-05-22T05:59:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-13T18:02:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-18T12:54:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-08T17:05:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-21T16:12:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-21T19:08:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-30T16:32:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-14T09:02:47.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9623](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9623)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anônima — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-08 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-21 — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-05-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-05-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-30 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-06-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-13 trata do assunto oficial «Anônima»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:07:28\.969727055Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d13d206abeef554eb04b31c3b9766eeb2d1c3478a622681f20c92274ba0e55e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000102620138160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498482/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00004305820068240143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110720/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJPR — 00000194320138160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361434/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00000324220138160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483275/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJPR — 00000185820138160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237828/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000181520138160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5207915/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA