# Registro público: TJPA — 00002165620108140062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE TUCUMÃ
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3728837/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3728837.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85d5260706f0ee02337357996628b9218c4754915c62526cade06be95c2bfb16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-24
- **Último ato com data válida:** 2021-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-15** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-11-20** — Remessa (TPU 982)
> **2018-11-20** — Mandado (TPU 106)
> **2018-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-13** — Mandado (TPU 985)
> **2018-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Gestante / Adotante / Paternidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-20T11:48:25.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ"}}
- 2019-10-16T09:34:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ"}}
- 2010-02-24T07:41:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ"}}
- 2017-07-25T10:19:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ"}}
- 2018-03-05T09:36:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ"}}
- 2018-11-08T11:32:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ"}}
- 2018-11-20T11:48:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ"}}
- 2018-11-20T11:48:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ"}}
- 2018-11-27T16:12:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ"}}
- 2021-02-15T09:51:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ"}}
- 2017-10-18T15:53:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ"}}
- 2018-08-24T09:23:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ"}}
- 2018-11-13T10:03:17.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ"}}
- 2021-02-15T09:51:30.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ"}}
- 2021-08-25T12:45:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6466", "nome": "VARA ÚNICA DE TUCUMÃ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10264](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10264)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85d5260706f0ee02337357996628b9218c4754915c62526cade06be95c2bfb16.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gestante / Adotante / Paternidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-13 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-27 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-15 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-24 trata do assunto oficial «Gestante / Adotante / Paternidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-20T01:16:53\.194000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100224074137
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 85d5260706f0ee02337357996628b9218c4754915c62526cade06be95c2bfb16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00002174120108140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3769356/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10264
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE TUCUMÃ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
- [TJPA — 00002064620098140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3661142/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10264
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE TUCUMÃ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
- [TJCE — 00220300720178060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135824/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10264
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE TUCUMÃ / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA
- [TJES — 00001806920188080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5724920/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10264
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE TUCUMÃ / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJPE — 00000322120178172310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5375572/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10264
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE TUCUMÃ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJRR — 08009058720158230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165801/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10264
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE TUCUMÃ / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJRO — 70043796820178220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4030141/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10264
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE TUCUMÃ / 2ª VARA CIVEL
- [TJPE — 00000192720208172630](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3319412/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10264
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE TUCUMÃ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 85d5260706f0ee02337357996628b9218c4754915c62526cade06be95c2bfb16
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002165620108140062 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Gestante / Adotante / Paternidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE TUCUMÔ. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85d5260706f0ee02337357996628b9218c4754915c62526cade06be95c2bfb16.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 85d5260706f0ee02337357996628b9218c4754915c62526cade06be95c2bfb16
- **SHA-256 do comentário:** b874ba134fc9473ffe99709b5cfd95d90ba5382a8537806964932382908e2558