{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37289,"origem":"stj","sha256_origem":"fe3dc6f2b40076e5bb802d7ea4977ff3bd1d628b1e173f3627b346fd35efc3c8","registro_original":{"id_fonte":"000850181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"836282","numero_registro":"201503277303","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO, COM EXPLICITAÇÃO DO VOTO\nPROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.\n1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são\ncabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,\ncontradição, omissão e erro material na decisão embargada.\n2. No caso, verifica-se a existência de erro material, porquanto a\nementa constante das fls. 1.080/1.081, lavrada no julgamento do\nagravo interno manejado pelo ora embargante, não condiz com o teor\ndo voto encartado às fls. 1.082/1.086, devendo ser sanado o erro\nmaterial apontado.\n3. Embargos de declaração acolhidos, a fim de corrigir vício\nmaterial, com a retificação do voto proferido no julgamento do\nagravo interno interposto pela parte embargante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça por unanimidade, acolher os embargos de declaração a fim de\ncorrigir erro material, com a retificação do voto proferido no\njulgamento do agravo interno interposto pela parte embargante, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina\nHelena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues (Presidente)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"81cdcf70bc680abc54e96f4691edd74d604af751ff805efae137fae60d2f6ba6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}