# Registro público: TRF6 — 00551273020154010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3728906/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3728906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5aaf8e9b5c58cecfc4db07fe5ec16c7c02453d43846d533be6ef8cfeef44b5f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-08
- **Último ato com data válida:** 2025-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-29** —  (TPU 0)
> **2025-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-08T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-10-08T19:52:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-10-08T19:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-12-16T16:44:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-01-15T15:27:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-01-25T16:53:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-27T13:52:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-16T15:37:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-16T15:39:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-04-14T17:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T10:23:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-12T12:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-12T12:24:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-19T16:48:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-03-12T14:17:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-29T18:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-29T18:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-09T01:18:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-09T01:52:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-16T10:23:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-08T20:21:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-12-12T12:24:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-02-23T00:05:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-29T18:24:07.000Z —  (TPU 0)
- 2015-10-08T19:53:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-16T16:45:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-18T12:32:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-01-08T11:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-12T08:05:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-01-25T14:21:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-16T15:38:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-11T14:11:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-13T17:34:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)
- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-01-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-02-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-02-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-12-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00166991320144010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734758/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF6 — 00730326720134019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1864586/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível
- [TRF1 — 00000855820194013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1864868/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 02ª Ipatinga
- [TRF6 — 00235916920134010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725488/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF1 — 00002451820114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 10ª - Goiânia
- [TRF1 — 00002456620174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 01ª Pouso Alegre
- [TRF3 — 00006917620164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425793/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF2 — 50063377220194025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425300/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ