# Registro público: STJ — 00000130620104058202

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372897/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372897.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c94fceac59e3208c7f6f3cfa4c48e13590cf7fdcae259c10c2f82d457c88e1ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-08
- **Último ato com data válida:** 2022-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-01** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2022-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-01-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa | Cabimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-30T08:04:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-07-30T08:32:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-30T20:31:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-01T13:15:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-10-25T08:03:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-10-25T08:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-10T16:06:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-11-19T20:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-12-09T14:11:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-09T18:15:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-09T18:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-19T18:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-03-28T14:27:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-29T11:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-08T12:45:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-01T15:30:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-28T17:10:13.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2021-11-03T05:07:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-11T05:31:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-15T11:10:02.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-12-16T05:11:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-01T05:40:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-04T05:13:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-02T15:03:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-02T15:03:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-08-30T20:17:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-10-28T17:10:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-28T22:28:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-10T16:04:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-11-10T16:30:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-10T18:53:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-19T20:09:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-12-15T11:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-15T19:06:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-19T18:44:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-01-19T19:01:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-31T22:34:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-01T09:30:17.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2022-04-01T09:30:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-01T18:27:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)
- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-25 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-28 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-10 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-19 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-01-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2021-10-28 relativo a «Improbidade Administrativa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-12-15 relativo a «Improbidade Administrativa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-02 no assunto oficial «Improbidade Administrativa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004327120158250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142873/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001618220158250011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217315/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRT2 — 00005302320155020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [STJ — 00004331720178250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142287/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TRT2 — 00005296220105020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00014664720125190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148533/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00005307220105020066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144798/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 66ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00013983220125030105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140303/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
- **SHA-256 do registro documental:** c94fceac59e3208c7f6f3cfa4c48e13590cf7fdcae259c10c2f82d457c88e1ba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)