{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37290,"origem":"stj","sha256_origem":"6b671d1a6afd51044ea6f34436274110e86509c3059fe5d7161e0b6040edee30","registro_original":{"id_fonte":"000850182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1833226","numero_registro":"201902453701","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL.  OMISSÃO. EXISTÊNCIA.  SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE\nDESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. NATUREZA PROPTER LABOREM.\nEXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DE NATUREZA\nINFRACONSTITUCIONAL.\n1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis\nembargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,\nomissão ou erro material na decisão embargada.\n2. A jurisprudência predominante nesta Corte orienta-se no sentido\nde que a discussão sobre a concessão da Gratificação de Desempenho\nde Atividade Jurídica - GDAJ demanda a análise prévia dos\ndispositivos da Medida Provisória n. 2.048/2000, de modo a definir a\nnatureza da aludida vantagem. Precedentes.\n3. Segundo a compreensão firmada por este Superior Tribunal, \"a\nGDAJ, instituída pelo art. 40 da Medida Provisória n. 2.048-26/2000,\nnão é devida aos servidores inativos, em face de seu caráter\npropter laborem.\" (AgInt no AREsp n. 1.074.083/DF, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de\n19/12/2017).\n4. Embargos de declaração acolhidos com excepcional efeito\nmodificativo, para o fim de dar provimento ao recurso especial e\njulgar improcedente o pedido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, acolher os embargos declaração, com\nefeitos modificativos, para o fim de dar provimento ao recurso\nespecial e julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues (Presidente) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED MPR:002048 ANO:2000\n        ART:00040\n(COM A REDAÇÃO DADA MP 2.229-43/2001)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED MPR:002229 ANO:2001"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA\n- NATUREZA JURÍDICA PROPTER LABOREM - EXTENSÃO AOS INATIVOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1074083>>-DF, <<REsp 1678081>>-DF,\n         <<REsp 1669378>>-DF\n(GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - ANÁLISE PRÉVIA A\nDISPOSITIVOS DE MEDIDA PROVISÓRIA INFRACONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1101971>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d060a0d51a15f60437918dd8432de50f39ce8249c84b1625f2c2d4e56193070f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}