# Registro público: STJ — 00002853320233000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Reclamação
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 193085cb8b3cf0d5738092305c074a4ef2261750570d8a0510531f3a28fdbe88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-03
- **Último ato com data válida:** 2023-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-03-30** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-03-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registrado na ANVISA | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-03T17:40:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-03T18:30:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-01-03T18:32:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-04T15:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-01-04T15:29:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-01-05T19:41:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-01-09T12:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-09T12:54:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta de ordem", "valor": 75}]}
- 2023-01-18T16:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-31T12:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-24T16:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2023-02-24T19:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-03-07T11:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-03-07T13:32:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-09T15:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-13T17:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-03-13T18:38:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-14T08:00:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-03-14T08:10:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-29T16:38:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-03-30T14:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-02T14:02:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-04T14:20:01.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2023-01-05T05:01:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-28T05:26:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-13T17:15:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-13T18:40:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-30T05:28:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-19T14:03:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-01-03T02:58:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-04T14:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-04T23:04:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-09T12:19:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-18T16:17:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-31T12:00:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-24T16:34:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-24T19:10:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-27T15:30:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-27T18:58:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-07T10:57:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729010.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12492](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12492)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/193085cb8b3cf0d5738092305c074a4ef2261750570d8a0510531f3a28fdbe88.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registrado na ANVISA — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-04 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-01-09 — Expedição de documento; Carta de ordem — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-24 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-07 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-13 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-01-04 trata do assunto oficial «Registrado na ANVISA»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-19 trata do assunto oficial «Registrado na ANVISA»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:39:02\.659974383Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 193085cb8b3cf0d5738092305c074a4ef2261750570d8a0510531f3a28fdbe88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000352220238173520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868362/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO
- [TJES — 00001728520228080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5522294/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TJAP — 00039262720208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445321/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJPE — 00000314020248173070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5312559/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA
- [TJAP — 00035287820238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263491/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJPE — 00000314220228173480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5250321/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TRF5 — 00248081220244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021929/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPR — 00000152820268160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4950230/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002853320233000000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação” e “Registrado na ANVISA | Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/193085cb8b3cf0d5738092305c074a4ef2261750570d8a0510531f3a28fdbe88.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 193085cb8b3cf0d5738092305c074a4ef2261750570d8a0510531f3a28fdbe88
- **SHA-256 do comentário:** 139759b2fa2507bdcd0464e79d25434bffd0a164f459e866db6ccd86fbb5efd9