# Registro público: TRE-SC — 06000138120246240017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 87 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729145/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729145.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 714d154ba1c9100909c55cc9186d94e509b6ae5d444e1e115ed5dd6dce457659

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-27
- **Último ato com data válida:** 2024-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-28** — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
> **2024-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-27** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-05-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-27T15:32:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-27T16:33:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-27T16:33:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14689", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-28T15:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14689", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-13T14:58:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14689", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-13T15:06:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14689", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-27T15:32:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-28T18:11:58.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14689", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-03T13:10:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14689", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-13T15:26:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14689", "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/714d154ba1c9100909c55cc9186d94e509b6ae5d444e1e115ed5dd6dce457659.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-27 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-28 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-05-28 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T09:53:13\.220000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240527153245
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 714d154ba1c9100909c55cc9186d94e509b6ae5d444e1e115ed5dd6dce457659

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000694020256090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276916/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-SC — 06000549620236240077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414560/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL / 77 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000139820266130314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5433134/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL / 314ª Zona Eleitoral - Uberlândia
- [TJRR — 08007591120258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3774179/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-SP — 06000174420266260389](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3730255/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL / 325 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PIRITUBA
- [TRE-MS — 06000088520256120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3634980/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL / 44ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-MS — 06000097020256120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621805/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL / 44ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-AL — 06001984020246020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705977/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87 ª ZONA ELEITORAL / 15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000138120246240017 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Acordo de Não Persecução Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “87 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-06-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/714d154ba1c9100909c55cc9186d94e509b6ae5d444e1e115ed5dd6dce457659.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 714d154ba1c9100909c55cc9186d94e509b6ae5d444e1e115ed5dd6dce457659
- **SHA-256 do comentário:** 4496d95ded7778b640ab89efaef3a48477e6b258b25a23b0668bf7698164a2cd