{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37293,"origem":"stj","sha256_origem":"e1a6c5c6d61e29d0fe602d9fc54c29ff550421196ba68107d1bb8edd2d5d9691","registro_original":{"id_fonte":"000850185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2320772","numero_registro":"202300906673","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO.  VÍCIO DE\nINTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40\n(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE.\n1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de\norigem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e\ncompleta solução da lide.\n2.  É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte\nSuperior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em\nconta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras\nmodalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé\nou fraude a serem apreciados caso a caso. Precedentes.\n3. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o\nentendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os\nvalores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente\nimpenhoráveis.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art649","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art854_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00010 ART:00854 PAR:00003 INC:00001","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00649 INC:00010"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE - LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR EM\nCADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU OUTRAS MODALIDADES DE\nINVESTIMENTOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1853515>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1897212>>-SP\n(VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRESUNÇÃO DE\nIMPENHORABILIDADE - COMPATIBILIDADE COM O PREVISTO NO ARTIGO 854, §\n3º, I, DO CPC/2015)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2054335>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2147240>>-SC, {{AREsp 2151900}}-RS,\n         {{AREsp 2149064}}-PR, {{REsp 2017460}}-RS,\n         {{AgInt no AREsp 2129766}}-RS, {{AREsp 2149082}}-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"407503679627f271081e6c0d99467489eb00f787f87804db4574ec510b97d2d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}