# Registro público: TJAL — 02017537220038020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729628/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729628.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89605ae2d2363e67e6eeb343d817dd4d989e05f396562d52d8aa825765f965b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-17
- **Último ato com data válida:** 2023-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-17** — Desistência (TPU 463)
> **2023-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-17** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-19T12:35:25.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-07-25T10:36:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-12-07T09:15:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-04T15:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-04-04T15:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-17T18:27:40.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2023-08-17T20:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-18T10:30:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-18T13:34:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-02T13:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-02T13:17:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-11-17T17:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-04-02T21:47:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-13T00:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-04T20:17:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-05-05T19:27:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-17T11:09:49.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2022-11-17T11:10:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-17T11:10:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-11-28T00:43:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-30T18:54:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-30T18:55:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-08-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-03T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2013-12-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-07-26T22:25:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-27T08:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-27T08:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-15T16:39:27.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2017-05-09T18:32:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-15T15:21:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-30T17:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-30T23:21:41.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-10-30T23:21:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-10-31T07:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-31T07:45:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-11-11T08:28:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729628.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-02-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-10-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-04-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-11-17 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-03-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-04-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-04-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-10-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-04-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-02-15 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-10-30 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-04-02 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-02T00:32:17\.434000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20031217000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 89605ae2d2363e67e6eeb343d817dd4d989e05f396562d52d8aa825765f965b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08056670720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364252/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TRF6 — 00001723720114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2392501/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Gabinete 16
- [TJBA — 80014635320188050175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365654/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJAL — 08056818820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363512/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08057416120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5359590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00029668020098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364196/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJBA — 80007479720188050119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80010088820188050175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363126/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA JURISDIÇÃO PLENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 89605ae2d2363e67e6eeb343d817dd4d989e05f396562d52d8aa825765f965b2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)