# Registro público: TJSP — 00173254120078260099 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-12-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729655/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729655.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bd3359e435c582c66b2b357d65ba3afeb73b967a6f369ebd4046a99cc3ed57b6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 145 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-12-17 - **Último ato com data válida:** 2020-08-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-03** — Definitivo (TPU 246) > **2016-01-22** — Documento (TPU 581) > **2015-12-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-10-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-21** — Documento (TPU 581) > **2015-10-09** — Recebimento (TPU 132) > **2015-10-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-08-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-07-29** — Publicação (TPU 92) > **2015-07-24** — Remessa (TPU 123) > **2015-07-24** — Remessa (TPU 123) > **2015-07-23** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crime Culposo | Homicídio Simples ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-12-17T15:37:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2007-12-18T17:02:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-12-18T17:04:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-12-21T11:25:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-12-21T11:25:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-01-07T11:51:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2008-03-28T15:59:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-03-31T14:11:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-03-31T18:00:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-04-03T16:15:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-04-03T16:15:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-04-07T17:05:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2008-04-28T14:49:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-04-28T14:49:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-04-29T12:55:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-05-05T16:24:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-05-05T16:25:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-05-08T13:53:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2008-10-07T15:01:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-10-07T16:36:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-10-07T17:17:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-10-21T15:57:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-10-21T15:57:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-10-22T16:08:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2009-04-17T14:13:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-05-06T15:04:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2009-05-12T18:01:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-05-12T18:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-05-13T16:16:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-05-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-05-20T13:46:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-05-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-05-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-05-22T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2009-05-22T17:58:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-05-22T18:51:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-05-26T14:27:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-06-02T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-08-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-08-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 145 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729655.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5865) - [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 145 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crime Culposo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-12-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-08-09 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2012-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2014-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2014-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2015-02-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2015-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2015-02-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2015-03-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2015-04-16 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2015-07-15 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2015-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2015-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2015-08-13 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2015-10-21 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2015-12-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2016-01-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2020-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/144` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-08-09 trata do assunto oficial «Crime Culposo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-08-20 trata do assunto oficial «Crime Culposo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-11-07 trata do assunto oficial «Crime Culposo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:48:45\.426063314Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2007\-12\-17T15:09:10\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: bd3359e435c582c66b2b357d65ba3afeb73b967a6f369ebd4046a99cc3ed57b6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00132969820088260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524742/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370, 5865 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [STJ — 00004422120188100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246355/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3370, 5865 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [STJ — 00004497020128110093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243168/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3370, 5865 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO - [TJSP — 00007873020118260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515503/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370, 5865 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJSP — 00242256920038260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507505/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370, 5865 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJMT — 00003498620208110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5210389/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370, 5865 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR - [TJMG — 00272667320188130460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194191/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3370, 5865 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / Terceira Vice-Presidência - [TJDFT — 00250501020158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3370, 5865 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA