{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37297,"origem":"stj","sha256_origem":"703c153d88ef959f1d3f91c703bb52959c93447a9d0d2f7ce5c6e6f6c23221ec","registro_original":{"id_fonte":"000850272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1905779","numero_registro":"202003033238","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nREMESSA OFICIAL. JULGAMENTO \"PARCIAL\". AVOCAÇÃO DOS AUTOS\nPRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Inexiste in casu violação dos arts. 489, § 1°, IV, e 1.022, II,\ndo CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na\nfundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar\nque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia,\napontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir\njulgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou\nausência de prestação jurisdicional.\n2. O reexame necessário constitui prerrogativa processual conferida\nàs pessoas jurídicas de direito público, a fim de proteger o\ninteresse de toda a coletividade, notadamente o erário, sendo\nconsiderado pela doutrina e jurisprudência dominantes como condição\npara a eficácia plena das sentenças proferidas em desfavor da\nFazenda Pública.\n3. A remessa necessária detém efeito translativo pleno, devolvendo\nao Tribunal todas as questões discutidas expressa ou implicitamente\nna ação e que integram a sentença, nos termos da Súmula 325 do STJ,\nin verbis: \"A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas\nas parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública,\ninclusive dos honorários do advogado.\"\n4. Hipótese em que, tendo sido julgado procedente o pedido - que não\nfoi objeto de reforma pelo Tribunal a quo, seja no exame da\napelação, seja no reexame necessário -, transitou em julgado a\nsentença em seus termos.\n5. Incorreu em ofensa ao art. 496 do CPC/2015 o acórdão recorrido,\nque, mesmo reconhecendo que a sentença transitada em julgado foi\nobjeto de remessa necessária, avocou o processo, na fase de\ncumprimento daquela (sentença), sob o fundamento de que o pedido\ncontido na inicial do feito não teria sido examinado em sua\nintegralidade.\n6. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, em dar provimento ao recurso\nespecial, a fim de anular o acórdão recorrido, determinando o\nretorno dos  autos para que examine o agravo de instrumento como\nentender de Direito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Sérgio Kukina e\nRegina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o\nSr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art496","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art509","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":["STJ:325"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00496 INC:00001 ART:00509 ART:00994","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000325"],"jurisprudencia_citada":"(REEXAME NECESSÁRIO - DEVOLUÇÃO DE TODAS AS MATÉRIAS DO PROCESSO -\nCONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1912953>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"70d3cde5e08a881bbdb4f96aaaabab05d5133f5e67a00211a136eecd8df008af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"703c153d88ef959f1d3f91c703bb52959c93447a9d0d2f7ce5c6e6f6c23221ec","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}